Agosto é o mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. A campanha ‘Agosto Lilás’ coloca em evidência o tema e também comemora o aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006.
Minas Gerais foi o primeiro estado do país a desenvolver ações concretas para o enfrentamento do problema por meio da instalação da comissão especial, que foi proposta e presidida pelo deputado estadual Dalmo Ribeiro em 2013.
O resultado dos trabalhos da comissão especial foram bastante detalhados. Por meio do relatório final foram criadas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, do Congresso Nacional, baseou-se nos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia de Minas.
“Fomos a primeira casa Legislativa do país a criar uma comissão para tratar da violência contra a mulher. Sabemos que ainda há muito para avançar neste tema, por isso vamos continuar contribuindo para essas conquistas, afinal, é uma honra trabalhar em defesa de todas as mulheres”, destacou o deputado criador da comissão especial para debater a violência contra a mulher.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, surgiu da necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O nome foi escolhido em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões do ex-marido por 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato. O julgamento do seu caso demorou justamente por falta de uma legislação que atendesse claramente os crimes contra a mulher, o que levou a condenação do estado brasileiro por grave violação aos direitos humanos na Corte Interamericana de Justiça.
