Ministro do Supremo Tribunal ordena, através de despacho, que município de Caldas seja ouvido na questão do lixo radioativo da INBRecentemente, o Município de Caldas recebeu um ofício do Ministério Público Federal de São Paulo, que cuida do decomissionamento da INB em Interlagos-SP, informando que o Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, havia ingressado com uma ação no Supremo Tribunal Federal para derrubar a Lei e o Decreto mineiro que impedem a entrada, no estado de Minas Gerais, de materiais radioativos oriundos de outros estados.
Caso a ação seja julgada procedente, a INB ficará sem nenhum impedimento legal para trazer os materiais e rejeitos radioativos da sua unidade em SP para a unidade da empresa em Caldas.
O processo está sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, que no dia 25/05/2022 admitiu a participação do Município de Caldas nos autos, após pedido formulado pela sua Procuradoria Geral.
Na sua decisão, o Ministro reconheceu a relevância do tema e a representatividade do Município de Caldas para participar do processo.
O processo está em andamento e o Município, agora sendo parte dele, trabalhará para que essa ação não prospere.
Fonte: Prefeitura de Caldas