Fonte: Portal AMM
O repasse da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente à quinta semana de março, será depositado nos caixas das prefeituras mineiras nesta terça-feira, 31. As prefeituras receberam, também, a terceira parcela do acordo judicial entre a AMM e o Estado, da cota-parte do ICMS e IPVA, repassada, ontem, dia 30 de março.
Conforme dados da Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda, o montante foi de R$ 235.106.732,90.
As prefeituras também recebem, nesta terça-feira, os valores destinados à cota-parte do Estado para o Fundeb.
Confira os valores repassados:
- Fundeb ICMS: R$ 064.039,74.
- Fundeb IPVA: R$ 899.282,82.
- Fundeb ITCD: R$ 849.074,13.
O depósito desses valores deve ser feito no segundo dia útil de cada semana, conforme artigo 5º da Lei Federal 63/1990.
Compensação
A assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, ressalta que os gestores devem observar a compensação financeira nos últimos repasses.
Na distribuição do ICMS do dia 10 de março de 2020, houve um equívoco no processamento do rateio do imposto, quando foi utilizado o índice para pagamento do Acordo Judicial Estado x AMM e não o devido para a transferência corrente.
Desta forma, o Tesouro Estadual, por meio da Superintendência Central de Administração Financeira, promoveu os ajustes necessários para que todos os municípios recebessem o valor correto do repasse do ICMS ainda no mesmo dia (10 de março).
Em relação aos municípios que receberam repasse de ICMS superior ao valor devido, o montante foi considerado como antecipação. Com isso, foi deduzido parte do valor que essas prefeituras tinham a receber nas parcelas do dia 17, 24 e 31 de março. Para alguns municípios, ainda haverá um saldo devedor a ser compensando pelo Estado nessas próximas semanas.
Os valores a serem compensados podem ser verificados no site da SEF/MG AQUI.
Terceira parcela do Acordo Judicial
Foi repassado, ontem, dia 30 de março, a terceira parcela do acordo judicial cota-parte do ICMS e IPVA referente à dívida de R$ 1 bilhão, das transferências de 2019, conforme o acordo firmado entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
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